norma nº 31/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 031/1993 
Data: 24 de setembro de 1993
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido reajuste salarial, com as seguintes porcentagens:
CATEGORIA FUNCIONAL PORCENTAGEM
Auxiliar de Serviços Gerais 65%
Demais Categorias 40%
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Diretores 40%
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de setembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 031/1993 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1