norma nº 29/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 029/1993 
Data: 17 de setembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIO￾NAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), usando da atribuição que lhe confere o Artigo 28o
, Inciso III, da Lei Orgânica do Mu￾nicípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
ao Orçamento vigente, à conta de recursos oriundos de transferências e/ou convênios
efetivamente recebidos do Governo Federal, no total de CR$ 4.950.000,00 (Quatro mi￾lhões e novecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais).
Art. 2o Os recursos de que trata o Artigo anterior serão aplicados conforme a seguinte
programação de trabalho, consignada no Orçamento Geral da União:
ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTOS
Drenagem em Itapoá CR$ 4.950.000,00
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 17 de setembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 029/1993 (CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE) 1/1