norma nº 28/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 028/1993 
Data: 16 de setembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANS￾FERÊNCIA DAS PROPRIEDADES DA GLEBA I ITAPEMA DO
NORTE, RECEBIDA POR DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 8.542/92,
DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transferir por venda ou doação,
mediante escritura pública, a posseiros e donatários, lotes da Gleba I Itapema do Norte,
neste Município.
Art. 2o Os critérios das respectivas transferências serão determinadas pela Comissão
Municipal de Regularização da Gleba I, Itapema do Norte, criada pelo Decreto Municipal
n
o
 041/1993, e nomeada pelo Decreto municipal no
 044/1993, e regulamentados por De￾creto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de setembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 028/1993 (TRANSFERÊNCIA DAS PROPRIEDADES DA GLEBA I) 1/1