norma nº 27/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 027/1993 
Data: 01 de setembro de 1993
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de
verbas nas dotações abaixo descritas:
Anulações
03:00 – Gabinete do Vice-Prefeito
03.07.021.2.004 – Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
31.11 – Pessoal Civil.................................................................400.000,00
09:00 – Departamento de Obras
03.07.025.1.008 – Pavimentação de Ruas
41.10 – Obras e Instalações.....................................................10.000.000,00
Total das Anulações.................................................................10.400.000,00
Art. 2o Os recursos resultantes da presente anulação, serão utilizadas na seguinte su￾plementação:
Suplementações
07:00 – Departamento de Saúde e Assistência Social
13.75.428.2.012 – Manutenção das atividades de Saúde e Assistência Social
31.11 – Pessoal Civil.................................................................400.000,00
11:00 – Reserva de Contingência
99.99 – Reserva de Contingência.............................................10.000.000,00
Total das Suplementações.......................................................10.400.000,00
Art. 3o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
 Itapoá (SC), 25 de agosto de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 027/1993 (AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS) 1/1