norma nº 26/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 026/1993 
Data: 25 de agosto de 1993
CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedida antecipação salarial de 10% (dez por cento), a todos os servido￾res públicos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Diretores e cargos em C.A.S.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 25 de agosto de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 026/1993 (CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL) 1/1