norma nº 24/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/1993 
Data: 22 de julho de 1993
AUTORIZA A ANULAR RUAS DO LOTEAMENTO PRINCESA DO
MAR.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular as ruas entre a
área da Prefeitura Municipal e as quadras sob no
 35, 36,50 e 51, do loteamento Princesa
do Mar, neste Município.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de julho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 024/1993 (AUTORIZA A ANULAR RUAS DO LOTEAMENTO PRINCESA DO MAR) 1/1