norma nº 23/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 023/1993 
Data: 22 de julho de 1993
CONCEDE AUMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido o aumento salarial de 41% (quarenta e um por cento) e 9% (nove
por cento) de antecipação salarial, para todos os servidores públicos municipais, Prefei￾to, Vice-Prefeito, Vereadores, Diretores, Secretario da Câmara e cargos em C.A.S.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de julho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 023/1993 (CONCEDE AUMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1