norma nº 22/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022/1993 
Data: 13 de julho de 1993
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM “CIÊNCIA, LABORA￾TÓRIO MÉDICO PEDIÁTRICO”.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com “Ciência, La￾boratório Pediátrico”. 
Art. 2o O objetivo do presente convênio é a detecção dos erros inatos do metabolismo,
hipotiróidismo congênito, hiperplasia congênita de supra-renal e fibrose cística do pân￾creas, doravantes denominados de “Teste do Pezinho Completo”. 
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de julho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 022/1993 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM “CIÊNCIA, LABORATÓRIO MÉDICO PEDIÁTRICO”) 1/1