norma nº 21/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 021/1993 
Data: 13 de julho de 1993
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. 
Art. 2o O objetivo do presente convênio é o desenvolvimento de cursos profissionalizan￾tes, através da metodologia de Ensino para Competência.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de julho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 021/1993 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL –
SENAC) 1/1