norma nº 20/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 020/1993 
Data: 24 de junho de 1993
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
Universidade do Estado de Santa Catarina. 
Art. 2o O objetivo do referido convênio é a cooperação técnica na manutenção e desen￾volvimento de Bibliotecas Públicas Municipais.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de junho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 020/1993 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1