norma nº 19/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/1993 
Data: 09 de junho de 1993
AUTORIZA A MODIFICAR METRAGEM DE RUA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a modificar a metragem da rua situ￾ada ao norte das instalações do Colégio Estadual Nereu Ramos, de 20 m para 16 m. 
Art. 2o Esta modificação será procedida somente no trecho compreendido entre a Ave￾nida Atlântica até o início da rua defronte a quadra 31, do loteamento Jardim Pérola do
Atlântico.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 09 de junho de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 019/1993 (AUTORIZA A MODIFICAR METRAGEM DE RUA) 1/1