norma nº 17/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/1993 
Data: 26 de maio de 1993
CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLI￾COS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido o aumento salarial com percentual de 96% (noventa e seis por
cento) para todos os servidores públicos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Diretores e Secretário da Câmara.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de maio de 1993.
Itapoá (SC), 26 de maio de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 017/1993 (CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1