norma nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 016/1993 
Data: 12 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU
PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender ou permutar o veículo
Volkswagem Kombi, placa ABQ 2297, ano 1989, chassi 9BWZZZ23ZKP012802, de pro￾priedade desta Municipalidade.
Art. 2o O valor de venda ou permuta será estipulado por uma Comissão, nomeada atra￾vés de Decreto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 12 de maio de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 016/1993 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO) 1/1