| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 013/1993 Data: 27 de abril de 1993 CONCEDE ABONO SALARIAL. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Fica concedido abono salarial equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo todos os cargos e níveis. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapoá (SC), 27 de abril de 1993 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 013/1993 (CONCEDE ABONO SALARIAL) 1/1