norma nº 12/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 012/1993 
Data: 22 de abril de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EXPLO￾RAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante licitação, con￾cessão para exploração do serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Ita￾poá.
Art. 2o As condições e exigências a que submeterão as empresas interessadas em obter
a concessão de exploração de que trata o artigo 1o
 desta Lei, serão formuladas em De￾creto do Prefeito Municipal e deverão constar do Edital de Licitação e do Contrato.
Art. 3o O prazo de concessão será de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do
ato da outorga.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de abril de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 012/1993 (EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO) 1/1