norma nº 11/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/1993 
Data: 22 de abril de 1993
(REVOGADO PELA 099/1998)
OUTORGA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABAS￾TECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO
SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica outorgada à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, soci￾edade de economia mista a concessão para a implantação, exploração, ampliação e me￾lhoramentos dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sa￾nitários, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.
Art. 2o A concessionária poderá fixar, reajustar e arrecadar tarifas, relativas aos servi￾ços públicos mencionados de forma a atender a amortização dos investimentos, à cober -
tura dos custos de operação e manutenção, bem como à provisão de reservas para de￾preciação e financiamento da expansão e melhoramentos.
Parágrafo Único – No intuito de minorar os encargos da concessionária, que
se refletem na fixação das tarifas, lhe é concedida pelo prazo de concessão,
isenção de todos os tributos municipais.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, representado no ato pelo Prefeito Municipal,
autorizado a firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de abril de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 011/1993 – CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO
DE ESGOTO SANITÁRIOS 1/1