norma nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 
Data: 19 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FNS
DE FLORIANÓPOLIS (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com a Funda￾ção Nacional de Saúde – FNS de Florianópolis (SC), objetivando a construção de obras
para o sistema de abastecimento de água em comunidades interioranas de nosso Muni￾cípio.
Art. 2o As comunidades a serem beneficiadas serão:
o Pontal do Norte
o Figueira do Pontal
o Saí Mirim
Art. 3o Os recursos adivindos da celebração do Convênio mencionado no artigo 1o
 desta
Lei, serão com verbas a Título de Fundo Perdido.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de abril de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 010/1993 - CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FNS DE FLORIANÓPOLIS (SC) 1/1