norma nº 9/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/1993 
Data: 22 de março de 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o
, DA LEI MUNICIPAL No
148/92.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica alterada a redação do Artigo 1o
, da Lei municipal no
 148/92, que passa a vi￾gorar da seguinte forma:
Altera o artigo 1
o
 da Lei Municipal 148/92, concedendo de 00% a 100% das
custas das mensalidades aos estudantes de curso superior, de acordo com o
julgamento da comissão representada pela Câmara Municipal, conforme ca￾rência do pretendente.
Parágrafo Único – A bolsa de estudos referida neste artigo só será concedida
aos estudantes que residam no município há mais de (05) cinco anos.
Art. 2o Fica revogada a Lei Municipal no
 158/92, de 01 de julho de 1992.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de março de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 009/1993 (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o
, DA LEI MUNICIPAL No
 148/92) 1/1