norma nº 8/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 008/1993 
Data: 22 de março de 1993
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLI￾COS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido reajuste salarial de 30% (trinta por cento), para todos os servido￾res públicos municipais, inclusive os cargos em DAS, CAS, Prefeito, Vice-Prefeito e Verea￾dores.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeito retroativo a 01 de março de 1993.
Itapoá (SC), 22 de março de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 008/1993 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1