norma nº 6/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/1993 
Data: 02 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU
PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar o
veículo Belina GLX 1.8, marca – FORD, ano 1990, modelo Del Rey, chassi
9BFZZZ55ZLB056124.
Art. 2o O valor da venda ou permuta será estipulado por uma Comissão através do De￾creto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 02 de março de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 006/1993 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO) 1/1