| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 131/92, DE 02 DE ABRIL DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 005/1993 Data: 25 de fevereiro de 1993 REVOGA A LEI MUNICIPAL No 131/92, DE 02 DE ABRIL DE 1992. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 131/92, de 02 de abril de 1992. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapoá (SC), 25 de fevereiro de 1993 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 005/1993 (REVOGA A LEI MUNICIPAL No 131/92, DE 02 DE ABRIL DE 1992) 1/1