| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NOS 124/92 E 133/92. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 002/1993 Data: 28 de janeiro de 1993 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nos 124/92 E 133/92. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Ficam revogadas as Leis Municipais nos 124/92 e 133/92. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapoá (SC), 28 de janeiro de 1993 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 002/1993 (REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nos 124/92 E 133/92) 1/1