norma nº 1/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/1993 
Data: 14 de janeiro de 1993
CRIA E ALTERA CATEGORIAS FUNCIONAIS NO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica criada a Categoria Funcional Agente Administrativo II, com o número de 15
(quinze) vagas.
Parágrafo Único – Para prestar concurso para ingresso nessa categoria, o in￾teressado deverá ter o nível de escolaridade, 2
o
 grau completo.
Art. 2o Ficam alterados os números de vagas das seguintes Categorias Funcionais:
o Professor I – de 30 para 50 vagas
o Auxiliar de Serviços Gerais – de 40 para 60 vagas
Art. 3o O enquadramento nos níveis das categorias funcionais descritas nos artigos 1o
 e
2
o
 da presente Lei, será de conformidade com a Lei Municipal no
 185/92, de 15 de de￾zembro de 1992.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 14 de janeiro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 001/1993 (CRIA E ALTERA CATEGORIAS FUNCIONAIS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1