norma nº 189/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 189/1992 
Data: 18 de dezembro de 1992
AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terra com 5.320 m2
,
referente a área “B”, do Loteamento Balneário Saí Mirim, este Município, para CAOVI ES￾PORTE CLUBE, declaro de Utilidade Pública, conforme Lei Estadual no
 8.460, de 12 de de￾zembro de 1991.
Art. 2o As despesas com abertura de ruas, extensão de rede de energia elétrica e abas￾tecimento de água, serão por conta do Clube beneficiado.
Art. 3o O Caovi Esporte Clube deverá efetuar a conclusão das obras da sede no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, caso contrário a área doada retornará ao Poder Público Mu￾nicipal.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de dezembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 189/1992 (AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRA) 1/1