norma nº 184/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 184/1992 
Data: 15 de dezembro de 1992
AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terra com 900m2
, no
lugar denominado Itapema do Norte, neste Município.
Art. 2o Esta área de terra será destinada para a construção da Igreja Evangélica de Con￾fissão Luterana do Brasil, e ficará localizada nos fundos da construção da Unidade Sani￾tária Mista Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 184/1992 (AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRA) 1/1