norma nº 182/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 182/1992 
Data: 15 de dezembro de 1992
AUTORIZA A ABERTURA DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS ATÉ
A MARGEM DO RIO SAÍ MIRIM, NO LOTEAMENTO SAÍ MIRIM,
NESTE MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a dar seguimento na Avenida Getúlio Var -
gas, que atualmente encerra nas quadras 247 e 248 do loteamento balneário Saí Mirim,
até a margem do rio, cortando ao meio área destinada a Prefeitura Municipal.
Art. 2o Com o seguimento desta rua, ficará a área da Prefeitura municipal dividida em
duas partes que passarão a denominar-se Área “A” e Área “B”.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 182/1992 (ABERTURA DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS ATÉ A MARGEM DO RIO SAÍ MIRIM) 1/1