norma nº 181/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 181/1992 
Data: 02 de dezembro de 1992
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
01.00 – CÂMARA DE VEREADORES
01.01.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
31.11 – Pessoal Civil.................................................................3.663.830,00
04.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.07.021.2.005 – Manutenção das Atividades do Depto. Adm. E Finanças
31.32 – Outros Serviços e Encargos.........................................13.114.357,90
08.00 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PESCA
04.18.112.2.014 – Manutenção das Ativ. da Agricultura e Pesca
31.13 – Obrigações Patronais...................................................290.000,00
09.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
03.07.025.2.016 – Manutenção das Ativ. do Departamento de Obras
31.11 – Pessoal Civil.................................................................2.975.608,00
10.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
16.91.575.2.017 – Manutenção das Ativ. do Departamento de Viação
31.11 – Pessoal Civil.................................................................9.378.213,80
Total das Suplementações.......................................................29.422.009,70
Art. 2o Os recursos necessários para a presente suplementação, correrão por conta da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
01.00 – CÂMARA DE VEREADORES
01.01.001.1.001 – Construção da Sede da Câmara de Vereadores
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
41.10 – Obras e Instalações.....................................................1.000.000,00
01.01.001.2.001 – Manutenção das Ativ. da Câmara de Vereadores
31.13 – Obrigações Patronais...................................................600.000,00
31.20 – Material de Consumo...................................................813.830,00
31.31 – Remuneração de Serviços Pessoais............................750.000,00
41.20 – Equipamento de Material Permanente........................500.000,00
Total.........................................................................................3.663.830,00
03.00 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.07.021.2.004 – Manutenção das Atividades do Gab. Vice-Prefeito
31.13 – Obrigações Patronais...................................................500.000,00
32.59 – Outras Transferências a Pessoas.................................500.000,00
Total.........................................................................................1.000.000,00
04.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.07.021.1.002 – Ampliação do Prédio da Prefeitura
41.10 – Obras e Instalações.....................................................200.000,00
03.07.021.2.005 – Manutenção das Ativ. do Depto. de Adm. e Finanças
42.10 – Aquisição de Imóveis...................................................300.000,00
Total.........................................................................................500.000,00
06.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
08.46.224.1.005 – Construção de Canchas Polivalentes
41.10 – Obras e instalações.....................................................1.000.000,00
08.46.224.2.010 – Manutenção das Ativ. do Depto. de Esporte e Tur.
31.20 – Material de Consumo...................................................2.707.590,00
31.32 – Outros serviços e Encargos.........................................1.444.768,90
41.20 – Equipamento e Material Permanente..........................1.000.000,00
08.46.224.2.011 – Contrib. Correntes / Transf. a Associações e Clubes
32.33 – Contribuições Correntes..............................................1.000.000,00
Total.........................................................................................7.152.358,90
07.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.75.428.1.007 – Reformas e Ampliação de Postos de Saúde
41.10 – Obras e Instalações.....................................................568.499,00
13.75.428.2.012 – Manutenção das Ativ. Depto. Saúde e Assist. Soc.
41.20 – Equipamento e Material Permanente..........................1.387.500,00
42.10 – Aquisição e Imóveis.....................................................1.000.000,00
Total.........................................................................................2.955.999,00
08.00 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PESCA
04.18.112.2.014 – Manutenção das Ativ. Depto. Agricultura e Pesca
31.31 – Remuneração de serviços Pessoais.............................1.000.000,00
04.18.112.2.015 – Outras Transf. a Pessoas
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32.59 – Outras Transf. a Pessoas.............................................796.000,00
Total.........................................................................................1.796.000,00
09.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
03.07.025.1.008 – Pavimentação de Ruas
41.10 – Obras e Instalações.....................................................180.000,00
03.07.025.2.016 – Manutenção das Ativ. do Depto. de Obras
31.13 – Obrigações Patronais...................................................300.430,00
31.31 – Remuneração de Serviços Pessoais............................440.000,00
31.32 – Outros Serviços e encargos.........................................2.055.178,00
Total.........................................................................................2.975.608,00
10.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
16.91.575.1.009 – Implantação de Rede de Esgotos Pluviais
41.10 – Obras e instalações.....................................................878.213,80
16.91.575.1.010 – Construção do Anexo para Garagem
41.10 – obras e Instalações......................................................500.000,00
16.91.575.2.017 – manutenção das Ativ. do Depto. de Viação
31.32 – Outros Serviços e Encargos.........................................8.000.000,00
Total.........................................................................................9.378.213,80
Total geral das anulações........................................................29.422.009,70
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 02 de dezembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
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