norma nº 176/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 176/1992 
Data: 04 de novembro de 1992
AUTORIZA A VENDER ÁREAS DE TERRAS DESTA PREFEITU￾RA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender pelo melhor preço de ofer -
ta área de terras, relativas as quadras 97, 98, 100, 103, 106, 107, 110 e 113 do lotea￾mento Jardim Verdes Mares.
Art. 2o Fica o Chefe do poder executivo Municipal, autorizado a designar e nomear atra￾vés de Decreto, comissão para avaliação das propostas apresentadas.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 04 de novembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 176/1992 (AUTORIZA A VENDER ÁREAS DE TERRAS DESTA PREFEITURA) 1/1