norma nº 174/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 174/1992 
Data: 21 de outubro de 1992
(REVOGADA PELA LM 111/1998)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra, com
2.250 m2
, situada no Balneário Rainha do Mar.
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra, com 1.281,00
m2
, situada no balneário Rainha do Mar. (Alterado pela LM 041/1993)
Art. 2o Esta área será destinada exclusivamente para a construção da Igreja Católica
Santa Izabel.
Art. 3o A obra deverá dar início no prazo máximo de 02 anos.
Art. 4o O não cumprimento do artigo anterior, implicará no retorno do imóvel ao pa￾trimônio Municipal.
Art. 5o O referido imóvel não poderá ser vendido ou permutado, sem prévia autorização
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 21 de outubro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 174/1992 (AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA) 1/1