norma nº 170/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 170/1992 
Data: 23 de setembro de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Saúde / Fundo Estadual de saúde –
FES.
Art. 2o O objetivo do presente é o recebimento de Recursos Financeiros para a Constru￾ção de uma Unidade Mista de Saúde, com 700,00 m2
, localizada neste Município.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16
de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 23 de setembro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 170/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1