norma nº 166/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 166/1992 
Data: 19 de agosto de 1992
CONCEDE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MU￾NICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido reajuste salarial de 40% (quarenta por cento), para todos os ser￾vidores públicos municipais, inclusive os cargos em DAS e CAS.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1o
de agosto de 1992.
Itapoá (SC), 19 de agosto de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 166/1992 (CONCEDE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1