norma nº 165/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 165/1992 
Data: 19 de agosto de 1992
AUTORIZA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ACO￾POF.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para a Associação Co￾munitária do Pontal do Norte e Figueira do Pontal – ACOPOF.
Art. 2o Este auxílio, destina-se exclusivamente para cobrir despesas com a reforma da
lancha daquela Associação.
Art. 3o Após efetuados os referidos pagamentos, a Associação deverá no prazo máximo
de 30 (trinta) dias do repasse financeiro, prestar contas junto a esta Prefeitura.
Art. 4o Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Itapoá (SC), 19 de agosto de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 165/1992 (AUTORIZA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ACOPOF) 1/1