norma nº 163/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 163/1992 
Data: 14 de julho de 1992
AUTORIZA A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA AS IGREJAS
DESTE MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo,
destinada a cobrir despesa com energia elétrica, para as igrejas deste Município.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02
de janeiro de 1992.
Itapoá (SC), 14 de julho de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 163/1992 (AUTORIZA A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA AS IGREJAS DESTE MUNICÍPIO) 1/1