norma nº 162/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 162/1992 
Data: 14 de julho de 1992
APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
068/1991.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica aprovado o 1o
 Termo Aditivo ao Convênio no
 068/91, firmado entre a Prefei￾tura municipal de Itapoá e a Secretaria dos Transportes e Obras do estado de Santa Ca￾tarina.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a caucionar quotas de retorno do
ICMS como garantia do ressarcimento dos recursos previstos no Termo Aditivo referido
no artigo 1o
.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 14 de julho de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 162/1992 (APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 068/1991) 1/1