norma nº 160/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 160/1992 
Data: 01 de julho de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC – BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o BESC - Ban￾co do Estado de Santa Catarina S/A, com o objetivo de cessão de funcionários.
Art. 2o A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 01 de julho de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 160/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A) 1/1