norma nº 159/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 159/1992 
Data: 01 de julho de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIO￾NAL DE SAÚDE.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Nacional de saúde, para a administração do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 01 de julho de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 159/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) 1/1