norma nº 156/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 156/1992 
Data: 25 de junho de 1992
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS EM
ATRASO COM ESTA MUNICIPALIDADE.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31/12/92, o prazo
para recolhimento dos débitos em atraso, com redução de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 25 de junho de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 156/1992 (PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO COM ESTA MUNICIPALIDA￾DE) 1/1