norma nº 152/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 152/1992 
Data: 27 de maio de 1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, área de terra equivalente aos
lotes sob nos 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra 25, do loteamento
Jardim Verdes Mares, neste Município.
Art. 2o A referida área de terra destina-se exclusivamente para a construção de uma
Unidade Hospitalar.
Art. 3o O não cumprimento do artigo 2o
 da presente Lei, os lotes voltarão a pertencer a
seus proprietários de origem.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 152/1992 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA) 1/1