norma nº 149/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 149/1992 
Data: 27 de maio de 1992
CONCEDE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MU￾NICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial para to￾dos os servidores públicos municipais.
Art. 2o Os reajustes incidirão sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 1992, con￾forme Tabela abaixo:
VENCIMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO / 92 PERCENTUAL
Até CR$ 200.000,00 120 %
De CR$ 200.001,00 a CR$ 500.000,00 100 %
Acima de CR$ 500.000,00 80 %
Cargos em C.A.S. 60 %
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1o
de maio de 1992.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 149/1992 (CONCEDE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1