norma nº 148/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 148/1992 
Data: 27 de maio de 1992
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos para
estudantes residentes neste Município que estejam ou cursarão ensino superior.
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos para
estudantes residentes neste Município que estejam ou cursarão em outras cidades, ensi￾no superior e segundo grau não existentes em nosso Município. (Alterado pela LM 158/1992)
(Revogado pela LM 009/1993)
Art. 1o
 Altera o artigo 1o
 da Lei Municipal 148/92, concedendo de 00% a 100% das cus￾tas das mensalidades aos estudantes de curso superior, de acordo com o julgamento da
comissão representada pela Câmara Municipal, conforme carência do pretendente.
Parágrafo Único – A bolsa de estudos referida neste artigo só será concedida
aos estudantes que residam no município há mais de (05) cinco anos.
Art. 2o Os estudantes que reprovarem perderão o direito da bolsa de estudos.
Art. 3o Para terem direito, os estudantes deverão apresentar comprovante de matrícula
e mensalmente apresentar atestado de freqüência, fornecido pelo estabelecimento de
ensino.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
Lei Municipal n° 148/1992 (CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. (Alterado pela LM 158/1992) (Revo￾gado pela LM 009/1993)
Itapoá (SC), 27 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
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