norma nº 147/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/1992 
Data: 18 de maio de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2o O objetivo do referido convênio, é o recebimento de recursos financeiros, desti￾nados a construção, reforma geral e ampliação de escolas municipais.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de dezembro de 1991.
Itapoá (SC), 18 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 147/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1