norma nº 146/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 146/1992 
Data: 13 de maio de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria de Transportes e Obras, DETER e D.E.R., com a Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul e Prefeitura Municipal de Joinville.
Art. 2o O objetivo do referido convênio é a restauração e manutenção das estradas que
darão acesso ao “ferry boat” no trajeto Gibraltar/Vigorelli.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 146/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1