norma nº 145/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/1992 
Data: 13 de maio de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
Santa Catarina, visando fiscalizar valores relacionados com ICMS devidos por ocasião da
saída de mercadorias ou da prestação de serviços.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 145/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA) 1/1