norma nº 144/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 144/1992 
Data: 13 de maio de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, visando delegar competência o Município para distribuir, fis￾calizar e controlar a emissão de notas fiscais de produtor e executar outras tarefas cor -
relatas.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 144/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA) 1/1