norma nº 143/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 143/1992 
Data: 06 de maio de 1992
AUTORIZA A FORNECER CESTA BÁSICA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cesta básica
para pessoas reconhecidamente carentes e residentes neste Município.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 06 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 142/1992 (AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA PESSOAS CARENTES) 1/1