norma nº 142/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 142/1992 
Data: 06 de maio de 1992
AUTORIZA A ADQUIRIR ÓCULOS PARA PESSOAS RECONHE￾CIDAMENTE CARENTES.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir óculos e doar
para pessoas com problemas de visão, reconhecidamente carentes.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 06 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 142/1992 (AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA PESSOAS CARENTES) 1/1