norma nº 141/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 141/1992 
Data: 06 de maio de 1992
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de
emergência no valor de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), unicamente, no mês de
abril de 1992, para todos os servidores municipais.
Art. 2o Este abono será incorporado ao salário de maio de 1992 e servirá como anteci￾pação salarial, dedutível de futuros índices de reajustes a serem concedidos pelo Poder
Público.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de abril de 1992.
Itapoá (SC), 06 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 141/1992 (CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1