norma nº 139/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 139/1992 
Data: 06 de maio de 1992
REVOGA O ARTIGO 2o
 DA LEI MUNICIPAL No
 136/92.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica revogado o Artigo 2o
, da Lei Municipal no
 136/92, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 2o
 – esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1o
 de abril de 1992,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 06 de maio de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 139/1992 (REVOGA O ARTIGO 2o
 DA LEI MUNICIPAL No
 136/92) 1/1