norma nº 137/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 137/1992 
Data: 22 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU
PERMUTAR VEÍCULOS UTILITÁRIOS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar um
Fiat, marca Uno Mille, ano 1990, chassi 9BD146000L36335990, e um Fiat, marca Uno
CS, ano 1990, chassi 9BD146000L3631026.
Art. 2o O valor da venda ou permuta, será estipulado por uma comissão designada atra￾vés do Decreto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 137/1992 (VENDA OU PERMUTA DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS) 1/1