norma nº 136/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 136/1992
Data: 22 de abril de 1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido aumento salarial para os professores da rede municipal de ensi￾no, conforme tabela abaixo:
Professor Nível I - 40%
Professor Nível II - 45%
Professor Nível III – 63%
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1o
de março de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1o
 de abril de 1992, revogadas as dispo￾sições em contrário. (Revogado pela LM 139/1992)
Itapoá (SC), 22 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 136/1992 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO) 1/1